Leading Case: RE 704815 Título: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. Descrição: Recurso extraordinário em que se…
Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido Sergio Souza: relator apresentou parecer favorável à proposta Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última segunda-feira (18/12), o julgamento por meio do qual decidiu que os créditos presumidos de IPI não compõem as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado favorável ao contribuinte já estava dado desde a manhã de segunda, porém ainda não havia clareza em relação a…
Por unanimidade, os ministros afastaram o direito do contribuinte ao crédito presumido de PIS/Cofins voltado à agroindústria. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, no sentido de que a atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria. Assim, a empresa não faz jus aos…
De forma unânime, a turma entendeu que o direito à isenção do IRPF sobre ganho de capital na alienação de participação societária, previsto no artigo 4° do Decreto-Lei 1510/1976, não se transmite ao espólio da pessoa física beneficiada. O espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio de uma pessoa falecida, que será…
A Lei nº 11.101/2005, usualmente conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelece, nos termos de seu artigo 57, que as empresas submetidas ao processamento de recuperação judicial devem apresentar ao Juízo, após a homologação pelos credores do plano de recuperação judicial, documentos que atestem a regularidade fiscal do ente jurídico nas esferas municipais,…
Leading Case: ARE 1464347 Título: Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e…
Os ministros decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei 13.496/17. A decisão foi unânime. A decisão do TRF5 fora favorável ao contribuinte. Conforme o tribunal de…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, unânime, foi em julgamento repetitivo, portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. O tema é considerado uma “tese filhote” da “tese…
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