O governo federal ainda não sinalizou o pagamento atrasado de até R$ 630 milhões em subvenções para o Programa Seguro Rural (PSR), o que ameaça a renovação de apólices em todo o País. O montante pode chegar a R$ 690 milhões no fim deste mês e pode deixar descobertos os produtores que estão iniciando o plantio…
A Receita Federal define como receitas financeiras “os juros recebidos, descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e também os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa”.  Na prática, a medida afetará os contratos com previsão de incidência de juros, especialmente, quando for…
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição. Dino afirma que a renúncia inconstitucional…
Especialistas contestam a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e de Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, diretor do escritório Andrade Maia Advogados, o Decreto 8.426 de 2015 se valeu da previsão constante em Lei 10.865…
A maioria dos brasileiros desconhece os meandros do setor público. Não à toa, muitos se surpreenderam quando, há pouco mais de uma semana, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) revelaram um esquema de corrução que pode ter desviado R$ 19 bilhões dos cofres públicos, dinheiro suficiente para bancar quase um ano do…
A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos,…
A Receita Federal lamentou nesta quinta-feira o fato de a Câmara dos Deputados ter barrado a obrigação de que contribuintes informem ao Fisco operações de planejamento tributário, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos. Na terça-feira, o plenário aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 685. Um destaque apresentado pelo PPS, porém, retirou…
A Receita Federal do Brasil – RFB não demandou, neste ano, a Declaração de Planejamento Tributário – Dplat, uma das obrigações da Medida Provisória nº 685, a qual obriga as empresas a informar, anualmente, os negócios jurídicos que fomentarem supressão, adiamento ou redução do pagamento de impostos ou contribuições. Mas a expectativa das empresas é…
O governo federal corre contra o tempo para tentar evitar nova derrota no Congresso e restabelecer no Senado norma que exige das empresas comunicação à Receita sobre planejamento tributário adotado para reduzir o peso do fisco. É que, no próximo dia 18, termina a validade da Medida Provisória (MP) 685, em cujo texto original enviado…
Decreto Nº 14.303, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos. Publicado no DOE n° 14.303, de 05.11.2015. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/f7a3ca6df7a7726004257ef5003f32f4?OpenDocument  
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