Ao menos três multinacionais de capital fechado, das áreas de componentes eletrônicos, produtos químicos e papel e celulose, conseguiram liminares na Justiça que as dispensa da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista. A veiculação está prevista na Deliberação nº 2,…
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal divulgada nesta quarta-feira (13) apontou “uma série de falhas” no programa Nota Legal, que restitui parte dos impostos pagos por consumidores do DF. Segundo o órgão, os problemas “desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos”. O estudo também aponta…
Neste momento de ajuste da economia, é preciso que os empreendedores tenham cautela, mas não fiquem paralisados. A avaliação é de Luiz Barreto, diretor-presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “É preciso ter essa mentalidade. Não conheço grande e pequeno empreendedor que esteja parado. Todos estão procurando uma forma de melhorar…
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF. RE 598677 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/08/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00389 )
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos…
A inovação e o crédito utilizado de forma planejada podem ajudar as micro e pequenas indústrias a se manterem no mercado mesmo no momento de crise econômica pela qual atravessa o País. Quem tiver planejamento, boa gestão das finanças e da produção e ainda conseguir apresentar diferenciais em relação aos concorrentes, tem uma possibilidade maior…
O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…
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