INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1590, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 27)   Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1591, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 28)   Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1593, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 29) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências….
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos. A matéria, que faz parte das propostas do Pacto Federativo, segue agora para análise da Câmara dos…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a defender nesta quarta-feira (4) o equilíbrio das contas públicas e avaliou que, caso a trajetória de crescimento dos gastos públicos seja maior que a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) no futuro, o país estaria “contratando impostos” – ou seja, criando mais tributos. A lógica do ministro…
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) esteve reunido na tarde de hoje (04), no gabinete da governadoria, com deputados para discutir mudanças nas regras do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). O texto do projeto chegou a sofrer alterações após protestos de representantes do setor produtivo, mas permanece emperrado. Ao deixar a reunião,…
As duas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgam matéria previdenciária ainda não chegaram a um consenso sobre a incidência de encargos sobre o chamado adicional de quebra de caixa. O adicional, que normalmente fica entre R$ 100 e R$ 200, é pago por empresas do varejo, como supermercados, lojas e bancos, aos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a cobrança de milhares de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anteriores a 2000, desde que aplicada a menor alíquota existente na época. Apesar de já em 2003, com a Súmula 668, o Supremo ter derrubado muitos modelos de cobrança progressiva de IPTU, ainda não havia…
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda…
Até as 11 horas de hoje (27/4), mais de 18.302.713 declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações. A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido…
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