O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e…
A juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, condenou o Estado de Mato Grosso a restituir R$ 1,3 milhão às empresas de construção civil Cigla Construtora Impregilo e Associados S/A e Sade Skanska Brasil Ltda. A restituição deverá ocorrer em razão de as empresas terem sido cobradas de…
A principal preocupação dos herdeiros atende atualmente por cinco letras: ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação está na mira do governo, que vem tentando aumentar a arrecadação em tempos de ajuste fiscal. Ainda não há projeto em tramitação, mas os efeitos de uma possível mudança já foram sentidos nos escritórios de advocacia….
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve retomar as sessões de julgamento somente no início de agosto. Segundo o Ministério da Fazenda, amanhã ocorrerá a sessão inaugural de retorno das atividades do órgão e, em seguida, haverá um período de treinamento dos novos conselheiros. Também está prevista para esta semana a regulamentação da remuneração…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações…
Levy afirmou que o superávit primário de 2016 pode ser aumentado, se houver um “alinhamento de prioridades entre Executivo e Congresso”. Para ele, a recente redução da meta de 2015 poderia ter ficado “num mínimo” de 0,4% do PIB (e não 0,15%, como passou a vigorar) se o Congresso tivesse aprovado o projeto de lei…
Pelos dados do Fisco, a migração de empresas do regime de lucro presumido para o Simples contribuiu para a queda nas receitas entre 2014 e 2015. Um exemplo está no setor de corretagem. Levantamento feito com 17.037 empresas mostrou que o total recolhido por elas na esfera federal, entre janeiro e abril, caiu de R$…
São Paulo – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais.   O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)…
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS). A criação…
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