Leding Case: REsp 2.086.417-RN Título: Dedução dos valores pagos referentes ao PAT. Descrição: Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Inclusão dos incisos I e II, no §1º, do art. 645, do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018). Dedução dos valores pagos referente ao PAT. Alteração feita pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021….
A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada dia 29/11/2023, estabeleceu, segundo especialistas, uma espécie de Refis. Concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal. A norma é direcionada principalmente a contribuintes que declararam tributos devidos e não…
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a transferência de um imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. O ministro relator Gurgel de Faria, em seu voto, citou que mesmo em casos em que houve alienação por parte do devedor…
Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões transitadas em julgado normalmente reconhecem o direito do contribuinte de compensar os valores…
O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$ 50 milhões. Entre os benefícios…
Prevista na reforma tributária, a adoção do princípio do destino vai contribuir para desonerar as exportações brasileiras, avalia Sergio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cedido à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS). De acordo com a Constituição Federal e a Lei Kandir, produtos e serviços…
A Portaria PGFN nº 1.241/23, publicada em 16/10/2023, trouxe algumas mudanças na regulamentação das transações tributárias, entre elas a previsão relacionada à observância dos aspectos ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance), também conhecidos pela sigla ESG. O objetivo da medida é incentivar as empresas a adotarem práticas voltadas ao fomento de projetos…
Leading Case: ARE 1460254 Título: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71. Prevaleceu o entendimento de que, por não contemplar empregados, a categoria de diretores não está abrangida…
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. Agora, a matéria, que também autoriza a renegociação de dívidas, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada…
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