Depois de desmembrar e alterar projetos, o Governo do Estado conseguiu aprovação na Assembleia Legislativa para aumentar impostos sobre cosméticos, perfumes, bebidas, fumo e também do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos. As matérias foi aprovada em 1ª discussão e votação. Depois de mais uma aprovação no…
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único…
Após o ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 579431, propor, na sessão desta quinta-feira (29) do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação da tese de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor”,…
As desonerações federais e a retração da indústria fizeram a carga tributária – peso da arrecadação de tributos sobre a economia – cair em 2014. De acordo com dados divulgados há pouco pela Receita Federal, o Brasil pagou 33,47% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo o que o país produz) em tributos no…
O aumento na alíquota do ICMS sobre bebidas em São Paulo pode gerar mais desemprego, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou na quarta-feira (28/10) à Assembleia Legislativa (Alesp) medidas que alteram a cobrança de alíquota do ICMS no Estado. No caso da cerveja, o imposto…
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 3º do art. 195 da Constituição e no art. 60 da Lei nº 9.069, de…
Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.   Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2015/port_sutri502_2015.htm
Em evento realizado pelo Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, na ultima terça-feira (27), o presidente da Associação dos Corretores de Seguros da Baixada Fluminense, Roberto Cabral, levantou uma questão que, segundo ele, pode causar sérios transtornos para a categoria, nos próximos meses. “Recebi relatos informando que a Receita Federal vai jogar…
A unificação das alíquotas do ICMS, principal tributo estadual, deverá sair dos cofres da União e não da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Essa é uma das medidas do ajuste fiscal do governo colocadas em pauta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para ganhar apoio dos governistas no processo que pedirá sua…
Na manhã desta terça-feira (3), representantes do comércio e dos produtores rurais lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Os setores se reuniram para protestar contra o aumento da carga tributária, sugeridos por dois projetos de autoria do governo do estado e que entraram hoje na pauta da casa. Estão em…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
