Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação…
Uma norma editada pela Receita Federal gerou insegurança entre as cooperativas de trabalho. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5, de 25 de maio, poderia levar ao entendimento, segundo advogados, que o recolhimento do tributo pela alíquota de 20% deve ser feito pelo cooperado, o que contraria a Lei nº 10.666, de 2003. A norma…
A viabilização da oferta de energia de geração distribuída está no topo da agenda política do país. Trata-se de ação que contribui para garantir o abastecimento de energia e evitar potenciais cortes de carga. Para incentivar a expansão da oferta, o governo anunciou recentemente a desoneração de PIS e Cofins para a microgeração distribuída. Também…
 A CPI que apura denúncias de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sua primeira audiência pública, nesta terça-feira (2), registrou críticas ao modelo de composição paritária do órgão, com igual participação de conselheiros indicados pelo Fisco e pelos contribuintes. Para o procurador regional da República Frederico de Carvalho Paiva, “a pretexto” de…
A comissão mista que analisa a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda (MP 670/15) transferiu para terça-feira (9), às 14h30, a reunião prevista para hoje. Não houve quórum para a votação do relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo o relator, devem ser incluídos na MP pontos em que não houve…
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do…
O Brasil segue na última colocação no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade à população em relação ao que o contribuinte paga em impostos. Segundo o estudo divulgado nesta segunda-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (BPT), o país ficou pela 5ª vez seguida na “lanterninha” da…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Uma prestadora de serviços de portaria, segurança e limpeza conseguiu receber R$ 6 milhões da Receita Federal após identificar uma série de equívocos de contabilidade e na apuração de impostos.   Sem conhecimento do crédito, a empresa havia aderido a um programa de parcelamento fiscal (Refis) para quitar R$ 1 milhão em impostos atrasados. Ao…
A comissão responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 670/2015 se reúne na próxima terça-feira (2) para votar o relatório. O texto, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela…
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