O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a cobrança de milhares de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anteriores a 2000, desde que aplicada a menor alíquota existente na época. Apesar de já em 2003, com a Súmula 668, o Supremo ter derrubado muitos modelos de cobrança progressiva de IPTU, ainda não havia…
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda…
Até as 11 horas de hoje (27/4), mais de 18.302.713 declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações. A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido…
Num momento em que casos como o da corrupção na Petrobras e do derretimento das ações de várias empresas do Grupo X afugentam investidores do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promete aumentar os valores das punições para coibir irregularidades. O presidente da CVM, Leonardo Gomes Pereira, admite que as penas do…
O Projeto que regulamenta a terceirização de trabalhadores deve chegar ao Senado nesta segunda-feira. Depois de ter recebido mais de 200 emendas, o texto foi aprovado na última quarta-feira (22) na Câmara, onde está sendo concluída a redação final. Polêmica, a proposta deve receber alterações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes das…
 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor, que ocorre com a autorização de expedição de alvará ou…
A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários – uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente.  As súmulas servem…
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO ALVARÁ AUTORIZADOR DE LEVANTAMENTO DOS ATIVOS BLOQUEADOS….
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, prorrogou até o final de 2015 a medida que permite aos fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais a apropriação de créditos de ICMS para reduzir a carga tributária de 12% para 5%.   De acordo com o governador, a medida é importante para as indústrias de…
A concorrência com outros entes da Federação e o atual modelo de arrecadação são algumas das preocupações da região. A necessidade de revisão do sistema tributário estadual foi consenso entre deputados e representantes do empresariado mineiro reunidos em audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)…
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