A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8), o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês de…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável…
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários. O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro e que a…
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por 20 votos a 6, o parecer do senador Eduardo Braga à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diz sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O colegiado que estava presente, em seguida, votou cinco emendas e destaques…
Deve ser reiniciada em plenário físico análise, pelo STF, sobre “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária. O caso concreto envolve imposto sobre a compra de combustível para geração de energia elétrica. O processo teve repercussão geral reconhecida em 2011, e começou a ser julgado em plenário físico na semana passada. O atual relator, ministro…
Está prevista para o próximo dia 07 a deliberação e votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No projeto de emenda constitucional, pretende-se a implementação de um imposto seletivo sobre bens e serviços, que é conhecido como “imposto do pecado”, em razão de sua incidência sobre itens prejudiciais à saúde…
1. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (art. 156, §2º, inciso I, da CF). 2. A imunidade da operação de integralização de capital pelo sócio é incondicionada, ou seja, atinge todo o valor da operação, independentemente do valor do imóvel a ser…
A Receita Federal contrariou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2023, publicada na segunda-feira (30). A Receita adotou uma interpretação mais restritiva em comparação com o entendimento dos ministros…
A Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes a partir de 1º de novembro. Nesta data, o órgão vai começar a limitar o uso de código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços passarão a ser acessados exclusivamente pelo GOV.BR…
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. O convênio foi publicado na…
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