Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. O tema foi analisado no processo 12448.721970/2016-48. A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das estimativas…
Na sistemática do PIS e COFINS não-cumulativos é dado ao contribuinte o direito a compensação de crédito tributário, sobre determinados custos e despesas, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especialmente, o inciso II, do artigo 3º das referidas legislações dispõe que a empresa poderá descontar créditos em relação a “bens e serviços, utilizados…
Leading Case: RE 590186 Título: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras…
Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguira um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, a 2ª Turma garantiu a uma companhia de contact center do Ceará o direito de deduzir,…
Por 7 a 1, decisão foi aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609096 Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as receitas operacionais auferidas com recursos próprios na base de cálculo do PIS/Cofins de instituição financeira. A decisão foi aplicar…
Para conselheiros, valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido. Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas. A turma concordou que esses valores integram o conceito…
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se…
A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio das 10ª e 12ª Câmaras de Direito Público,…
Não se desconhece que processo é um método para a formação do direito e o próprio nome já denuncia se tratar de uma sucessão de atos. Com o início da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 – CPC), que regula o procedimento judicial, surgiu aos interessados (partes, juízes, desembargadores e demais serventuários…
Leading Case: RE 816830 Título: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute,…
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