A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (25) a Súmula 516, que dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei 1.110/70), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, “não podendo ser compensada com a contribuição…
O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória 669 que aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas. As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam…
No Em Conta de hoje (26),  você fica sabendo vários pontos que precisam ser seguidos na declaração do Imposto de Renda, que começa a ser entregue nesta segunda-feira (02). O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) alerta que a Receita Federal está cada vez mais eficiente no cruzamento automático de dados…
Cerca de 90 líderes do setor contábil de todo o Brasil estarão participando do Fórum de Precificação de Serviços Contábeis, que ocorre hoje e amanhã (quinta, 26, e sexta-feira, 27) no Hotel Bourbon, em Curitiba. São presidentes e diretores de sindicatos filiados à Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de…
O governo federal lançou ontem (26), o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento…
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. INCLUSÃO DOS CUSTOS COM O FRETE. ART. 20, II, CTN. 1. A base de cálculo do Imposto de Importação é prevista no art. 20, inciso II, do CTN. A referência do legislador à entrega do produto no porto ou lugar de…
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRIZ E FILIAIS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CDAS DISTINTAS. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DA ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais…
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal…
 Na edição do Diário Oficial da União do dia 26 de fevereiro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 669 que, dentre outros temas, promoveu alterações na contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de salários.   Anunciada como parte das alterações promovidas pela equipe econômica…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
