Contrariando texto constitucional, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado irregular a progressividade do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Mais da metade das decisões proferidas entre 2002 e o primeiro semestre de 2014 são contrárias à vinculação do tributo ao valor do imóvel, de acordo com pesquisa realizada pela Fundação Getulio Vargas…
A desaceleração da economia começa a ter reflexo na arrecadação. Segundo projeções feitas pelo Impostômetro, nesta terça-feira, (3/2), os brasileiros terão desembolsado R$ 200 bilhões na forma de impostos, taxas e contribuições, que irão direto para os cofres dos governos. Entretanto, esse mesmo valor, no ano passado, foi alcançado dois dias antes. Ou seja, o…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal…
A temida multa emitida pela Receita Federal referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) foi extinta, em alguns casos, depois de uma mobilização do sistema Fenacon, Sescap/Sescon junto aos Poderes Executivo e Legislativo durante o ano de 2014. Empresas foram notificadas pela Receita por entregarem fora do prazo…
Nova diretoria da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa prepara ofensiva para aprovar o projeto de lei complementar que aumenta em até 400% o teto de receita para adesão ao Super Simples.   Desde a semana passada, começaram as articulações para a escolha dos novos integrantes e dirigentes do colegiado, que desde a…
Em 2014 foram criadas 1.865.183 novas empresas no Brasil, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas. O número representa um aumento de 1,4% comparado com o montante de novos empreendimentos registrado em 2013. No mês de dezembro, porém, surgiram 102.479 novas empresas no país – uma queda de 29,3% em relação…
O governo publicou na sexta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 668, que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).  A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%, conforme já anunciado…
A regulamentação do imposto sobre grandes fortunas tem apoio de pelo menos 307 (59,8%) dos 513 deputados que assumem a Câmara a partir deste domingo (1º), segundo levantamento do G1 (clique na imagem ao lado para ver página especial). Outros 101 (19,6%) se posicionaram contra a proposta. Os 105 restantes (20,4%) não quiseram responder ou…
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa informou que 484 mil novas companhias devem entrar no regime fiscal Simples Nacional. Até sexta-feira (30/01), 459,2 mil empresas haviam aderido, segundo balanço parcial do ministério. O prazo para adesão foi encerrado na semana passada. O novo Simples abriu espaço para 140 atividades e empreendimentos com faturamento anual…
No dia 6-2-2015, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de janeiro/2015.   Mesmo que…
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