Há exatos 10 anos, a serem completados no dia 31 de março de 2005, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT e centenas de entidades representativas do setor de serviços e da sociedade civil obtiveram uma importante vitória ao derrubar, no Congresso Nacional, a Medida Provisória 232, publicada na calada da noite do…
A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015.    Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a…
Minas Gerais apresentou, no fechamento do segundo quadrimestre de 2015, déficit orçamentário de R$ 3bilhões, conforme Relatório de Gestão Fiscal apresentado nesta quarta-feira (30/9) pelos secretários de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. No período, a receita do Estado foi de R$ 47,4 bilhões e as despesas, de…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que…
O governo publicou a medida provisória que aumenta de a alíquota do Imposto de Renda para as remunerações de acionistas, conhecidas como juros sobre capital próprio. A alíquota passará de 15% para 18%. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A MP, divulgada na edição extraordinária desta quarta (30)…
O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), vai ressuscitar a proposta defendida há sete anos pelo governo de criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outra novidade no relatório de Moura será a unificação do ICMS, principal tributo estadual, com a fixação de alíquota de 3% para estados produtores, em contrapartida…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS).  A clínica ajuizou ação na Justiça Federal…
Altera a  Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto…
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º A responsabilidade por substituição de que trata o art. 124 da Parte 1…
 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENCIA. 1. Não ocorre a nulidade apontada pelo Ministério Público Federal, na medida em que não se trata de mandado de segurança coletivo e os efeitos da sentença estarem limitados à…
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