Devido a mudanças na taxação de rendimentos no exterior incluídas na medida provisória (MP) 1.171, que valoriza o salário mínimo e reajuste a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), a tramitação do texto no Congresso Nacional foi travada. O texto, que já foi apreciado pela Comissão Mista, ainda precisa passar pela Câmara dos…
A Reforma Tributária, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, foi aprovada na Câmara dos Deputados e, devido às modificações no regime tributário, deve aumentar em 100% a procura pelo segmento de Business Process Outsourcing (BPO). Essa perspectiva é apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Serviços de Apoio às Empresas (Abrapsa), que…
Além da tributação sobre o lucro, as empresas brasileiras estão sujeitas à tributação da receita ou do faturamento. Sobre a receita, existem duas contribuições sociais que possuem muita similaridade. Referidas contribuições são o PIS e a Cofins. Tratam-se de contribuições sociais cuja arrecadação tem destinação específica. No caso, o destino dos valores arrecadados é Seguridade…
Leading Case: RE588954 Título: Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos…
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase pós-produção. Tradicionalmente, as votações…
Se a reforma tributária for sancionada como está atualmente, o custo da transmissão de patrimônio por herança ou doação poderá aumentar em ao menos nove estados. Segundo o texto, o imposto que incide sobre essas operações, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de…
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de…
Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando há uma venda de veículo. O entendimento foi o de que essas verbas representam receitas…
Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s do dia 29 de setembro. A DITR deve ser enviada…
Leading Case: RE 635347 Título: Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas…
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