A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São…
Responsável por 24,8% do último PIB nacional, pelo superávit da balança comercial e por pelo menos 30% dos empregos gerados no Brasil, o agronegócio é uma das principais molas propulsoras de desenvolvimento econômico nacional, embora tenha experimentado, nos últimos meses, um clima de apreensão e incerteza diante da Reforma Tributária que está em vias de…
Leading Case: RE 722528 Título: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas de formação profissional. O processo é…
O óleo diesel deve ficar mais barato nos postos de combustíveis a partir desta quinta-feira, 5. A medida provisória (MP) que determinou o aumento de forma escalonada dos impostos federais sobre o diesel perdeu a validade na última terça-feira, 3. A MP 1.175 de 2023, publicada em 5 de junho, tinha validade de 60 dias,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida…
As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios. Entre eles estão entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de…
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 69, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que é inconstitucional a inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde a conclusão do referido julgamento, o Governo Federal vem tentando encontrar meios para repor…
Leading Case: RE 1452421 Título: Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão…
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