Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS/Pasep sobre despesas do contribuinte com combustível para empilhadeira alugada. O entendimento da turma foi de que não há restrição na legislação para utilização em equipamentos alugados. O colegiado reverteu a decisão da turma ordinária que…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os juros da taxa Selic obtidos na repetição de indébito tributário, ou seja, na devolução do tributo pago indevidamente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Foram julgados os RESp 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124. Nos três processos,…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS paulista. De autoria da Secretaria da Fazenda do Estado, a proposta altera a Lei 6.374, de 1989, e aumenta prazos e descontos para empresas que possuem débitos com o…
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4347/2019, que prorroga os prazos para adesão à renegociação de dívidas de crédito rural. O texto beneficia produtores rurais, agroindústrias e agricultores familiares. A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), que reuniu o…
Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
É incontestável a relevância do setor de transportes para a formação do cenário econômico brasileiro. Para o setor industrial, tem-se certo que a logística de transporte das cargas das indústrias até a comercialização nos mercados deverá ser objeto de análise pelo empresário, para que possa ofertar sua mercadoria com qualidade e com o menor custo…
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258). O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire combustíveis derivados…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara…
O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que permite ao contribuinte liquidar débito fiscal exigido por auto de infração com créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento do imposto na ST. (substituição tributária). O direito ao ressarcimento da diferença do imposto pelo contribuinte acontece quando o preço…
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