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STJ. Crédito Referente a Honorários Advocatícios. Processo de Falência. Recurso Repetitivo.

&#160DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja…

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Considerações sobre a desoneração da folha de salários

&#160Considerações sobre a desoneração da folha de salários &#160 São recorrentes as reclamações dos empregadores sobre os custos para se contratar empregados no Brasil. Os motivos são variados e legítimos, afinal, apenas em encargos um empregado pode custar ao final de um mês valores equivalente ao seu próprio salário. &#160 O Governo Federal vem empreendendo…

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Confaz autoriza parcelamento de ICMS – 27/03/2014

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política…

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SEFAZ-SP. LEI Nº 15.387. Parcelamento de Débitos. – 16/04/2014

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei,…

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CONFAZ. Convênio ICMS 45 (Parcelamento de ICMS). 22/04/2014

Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014,…

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Consultor contábil e parceiro de negócio – 25/04/2014

Novo profissional tem a função de consultor de gestão e de ser um parceiro estratégico na tomada de decisão do administrador da empresa. Quanto mais o empresário tiver acesso às informações da empresa, com qualidade e transparência, mais terá sucesso em seus negócios. Esta premissa tem sido o argumento do desenvolvimento e aumento de demanda…

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Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF – 29/04/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal…

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