Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal…
A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. “Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda”, explica. Assim, ele complementa,…
O Banco Central (BC) alterou ontem (21) as regras para devolução da transferência eletrônica disponível (TED).  A medida torna mais rápido o cancelamento da operação em casos de erro de identificação do destinatário ou de inadequação de finalidade.  A Circular 3.710 limita em 60 minutos o prazo máximo para a devolução do valor, contados a…
O regime de tributação do Simples Nacional está prestes a completar mais um milhão de empresas cadastradas até o início de agosto, alcançando 9 milhões de negócios registrados no site da Receita Federal. O Supersimples foi criado em 2007 para simplificar e reduzir o montante de impostos pagos pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Agora…
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao…
A redução da parcela mínima do Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas com a União, ajudará o caixa do governo mais que o previsto. A equipe econômica ampliou de R$ 12,5 bilhões para R$ 18 bilhões a estimativa de arrecadação com a reabertura do parcelamento, segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e…
Um dia depois de anunciar que reduziria o por terra, rio e lago, o governo federal voltou atrás. Não irá mais reduzir de US$ 300 para US$ 150 o limite de gastos no exterior com isenção de Imposto de Importação. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que o Ministério da Fazenda irá…
A partilha patrimonial de herança pode ser menos onerosa e mais célere para os herdeiros que preencherem os requisitos para que a divisão de bens e dívidas seja executada extrajudicialmente. A afirmação é feita por especialistas em direito de família ouvidos pela reportagem do DCI. De acordo com os advogados, o fato de o inventário…
A Justiça deferiu o pedido de interdito proibitório feito por empresas de Caxias do Sul em função de manifestações coordenadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos que estariam restringindo o acesso de trabalhadores às suas atividades. A orientação judicial é no sentido de que os manifestantes abstenham-se de praticar qualquer ato ou ação que impeça ou restrinja…
Nos primeiros seis meses deste ano, a queda no recolhimento de impostos que incidem sobre lucro de empresas e bancos afetou fortemente a arrecadação federal, uma situação que se aprofundou no segundo trimestre. Já descontada a inflação, o recolhimento total do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) caiu 4,8% nos primeiros seis meses deste…
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