 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Retificada no DOU de 10/02/2014, Seção 1, pág. 17. Fonte: Receita Federal do Brasil
 Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Fonte: Receita Federal do Brasil
 Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão liminar, acolheu os fundamentos do cidadão, incluindo a inconstitucionalidade da lei, para cancelar o seu protesto. Representado pelos advogados tributaristas Augusto…
 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (05/02), a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 87/1996 quanto à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações do transporte terrestre de passageiros. A forma de incidência da tributação que está definida na norma, considerando…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento. A reclamante conta que foi movida execução fiscal contra ela, relativa a um débito fiscal de 1999, e…
 Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário Por Livia Scocuglia O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve crédito tributário decorrente de lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza criminal promovida pelo Ministério Público. A decisão negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial nº 301.393, interposto por empresa do ramo farmacêutico, sob a alegação de que as provas que constituíram…
 Questionamento deve ser levado à OMC e pode causar danos ao País, com impacto no projeto de reeleição de Dilma A política industrial brasileira será submetida a seu maior teste em 20 anos a partir de amanhã. Em Genebra, a União Europeia vai acusar o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por violar as…
Bárbara Mengardo Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas. De acordo com o processo, o banco foi autuado por supostamente não recolher o…
 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A…
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