 Considerações sobre a desoneração da folha de salários   São recorrentes as reclamações dos empregadores sobre os custos para se contratar empregados no Brasil. Os motivos são variados e legítimos, afinal, apenas em encargos um empregado pode custar ao final de um mês valores equivalente ao seu próprio salário.   O Governo Federal vem empreendendo…
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política…
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei,…
Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014,…
Novo profissional tem a função de consultor de gestão e de ser um parceiro estratégico na tomada de decisão do administrador da empresa. Quanto mais o empresário tiver acesso às informações da empresa, com qualidade e transparência, mais terá sucesso em seus negócios. Esta premissa tem sido o argumento do desenvolvimento e aumento de demanda…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O encontro será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Havia a expectativa de que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal…
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia…
Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.  Na decisão judicial, os ministros do tribunal entenderam que…
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF…
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