Portal Único, lançado ontem, vai reduzir para oito dias o processo de exportação e para dez dias o de importação.  O governo federal pretende reduzir em cerca de 40% o tempo que um empresário leva para importar e exportar mercadorias no País até 2017. No caso das exportações, o objetivo é diminuir de 13 para…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir…
Ação anulatória com pedido de restituição de indébito Imposto Predial e Territorial Urbano Progressividade de alíquotas – Município de Presidente Prudente Lei Municipal julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Artigo 182, § 4º, da CF não atendido Juros moratórios “Dies a quo” Trânsito em julgado Artigo 167, parágrafo único, do Código…
 EXECUÇÃO. FISCAL. IPTU. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo ocorrência da prescrição, por falta da citação no prazo prescricional Subsistência do decisum Ação iniciada em data anterior à vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, par. único, inc. I, do CTN Inércia da exeqüente configurada Aplicação, na espécie, do art….
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao…
TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR). CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.299.303/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC,…
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da…
 BRASÍLIA – Depois de discutir por mais de duas décadas como acabar com a guerra fiscal entre Estados, o Congresso Nacional poderá agora analisar como discipliná-la. O Projeto de Lei Complementar 40/2014, protocolado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) este mês, formaliza uma proposta elaborada pela Adial Brasil, uma associação que reúne grandes indústrias que se…
 Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de…
 Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento foi…
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