Mesmo com limitações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o mecanismo indicado para contestações tributárias antes de recurso à Justiça comum. Rapidez e custo reduzido estão entre as vantagens.  Mas não são todos os casos que podem ser levados ao Carf. Questões mais abstratas, como a inconstitucionalidade de certa lei, ou a aplicação…
Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. A decisão, tomada na análise do pedido cautelar na…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª…
A Receita Federal informa que a partir do dia 29/12/2014 estará disponível no Portal e-CAC o serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – SIVEX que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional. A consulta será disponibilizada no sítio da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) no…
De tributação de controladas no exterior à incidência de ICMS no comércio eletrônico, 2014 foi um ano de grandes discussões tributárias nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF) foram julgados pelo menos dez casos relevantes. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram pautadas nove grandes ações tributárias, muitas delas como recurso repetitivo. Segundo…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO E JULHO A NOVEMBRO DE 2000, DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DECLARADAS POSTERIORMENTE INIDÔNEAS, PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESTRADAS. INSUMO A SER EMPREGADO NA PRÓPRIA OBRA. ISS OU ICMS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão atacado consignou que “o concreto produzido pela autora é mercadoria, algo que se produz para vender a terceiros, que é objeto de comércio. A recorrida vende, realiza…
Governo sanciona Lei Complementar 60 de 2014, responsável por possibilitar alternativas de crédito para micro e pequena empresa. A atualização prevê a conquista do capital de giro no fluxo de caixa e a potencialização do desenvolvimento dos empreendimentos desse porte. A medida beneficia mais de sete milhões de negócios que faturam até R$ 3,6 milhões,…
No detalhamento por porte, 53 requerimentos de falência envolveram micro e pequenas empresas, 41 foram contra empresas de médio porte e 34 contra grandes companhias. O número de pedidos de falência no país em novembro caiu 9,9% ante outubro deste ano, a 131 solicitações, ficando praticamente estável em relação a novembro do ano passado, segundo…
Guilherme Afif Domingos, das Micro e Pequenas Empresas, reúne-se nesta quinta-feira (4) com Levy e Barbosa para avaliar oportunidade de submeter o tema aos parlamentares. O clima tenso que tomou conta do Congresso Nacional, com as tentativa do governo de fechar as contas de 2013, pode dificultar a votação, ainda este ano, das novas tabelas…
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