A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o trancamento da ação penal em que um paciente, ex-governador do Estado do Amapá, é acusado da prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado pelo advogado do denunciado. …
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no…
O governo prepara uma última medida de estímulo à economia que pode ser anunciada ainda antes do 2.º turno. O pacote, que combina a unificação e simplificação de dois dos tributos mais complexos do Brasil, o PIS e a Cofins, está pronto para ser anunciado e depende de uma decisão da presidente Dilma Rousseff e…
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, créditos do PIS poderiam ser…
A partir de hoje (13), operadores de comércio exterior podem usar, em fase de testes, o sistema informatizado para análise de processos de drawback isenção. Inscrito no Portal Único de Comércio Exterior, o Siscomex Drawback Isenção Web automatizará os procedimentos de pedido, análise, concessão e controle das operações amparadas pelo benefício. Atualmente, os processos de…
As 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 651. A inclusão das MPEs estava dentro da…
Talvez nenhum dado expresse melhor a situação crítica da indústria do que o número de falências nos últimos meses. Entre janeiro e setembro, o número de falências requeridas por indústrias – algumas presentes no mercado há décadas – cresceu 8,8%, comparado a igual período de 2013, enquanto caiu 4,75% o número de pedidos de falências…
Empresas podem ter redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão tomada pela Justiça na semana passada. Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número 240.785, que não deve…
Desse total, entre as 100 empresas pesquisadas que fazem produção e pesquisa no exterior, a maioria das companhias brasileiras internacionalizadas é do setor secundário (manufatureiro): 69%. O setor terciário (serviços) responde por 26% das empresas brasileiras no exterior. Por último, com 5%, está o setor primário (extrativista). No setor manufatureiro, as empresas se internacionalizam em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no…
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