Projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) altera a definição de paraíso fiscal para resguardar países idôneos que praticam regime especial de tributação (PLS 275/2014). Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima…
Empresas que desejarem optar, já em 2014, pelo novo regime de apuração de tributos federais estipulado pela Lei 12.973/14 terão até fevereiro de 2015 para exercer a decisão, que deverá constar nas suas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dezembro de 2014.    A mudança no prazo, que inicialmente expiraria hoje, é…
Na contramão das bolas externas, o movimento vendedor tomou conta do mercado acionário brasileiro nesta terça-feira como reflexo da vantagem de Dilma Rousseff (PT) sobre Aécio Neves (PSDB) na corrida eleitoral, o que frustra a expectativa dos investidores por uma troca de governo. Pela primeira vez no segundo turno, a petista aparece à frente na…
A Câmara dos Deputados aprovou de forma discreta, na semana passada, uma medida que anistia parte das dívidas de condenados por desvios de recursos públicos.   Pelo texto da Medida Provisória 651, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção da presidente Dilma Rousseff, as cobranças contra gestores que cometeram irregularidades vão ser pagas…
Economistas ouvidos pela reportagem afirmam que há um descompasso entre as informações econômicas disponíveis e o otimismo da população com emprego, salário, inflação e a situação do país.   Um exemplo disso é o que ocorre com a taxa de inflação. Conforme a pesquisa Datafolha de terça (21), a expectativa de aumento dos preços recuou…
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre…
Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega a R$ 14 bilhões.  “Porém não há previsão de ingresso significativo de arrecadação, pois se espera que as regularizações ocorram apenas na modalidade de…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. IMEDIATA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FACULTAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE DEFESA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, a partir…
 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 – 24/10/2014 (Publicado(a) no DOU de 24/10/2014, seção 1, pág. 21)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.   A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art….
Questão que há longa data se mostra tormentosa diz respeito à incidência do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas por não contribuintes do imposto.  Num primeiro momento existiu uma intensa discussão judicial sobre a incidência ou não do imposto em referidas operações. A celeuma se consolidou no sentido da não incidência do imposto,…
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