 O Diário Oficial da União publicou, ontem (10), a resolução que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador e a empresa, a resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS permite o parcelamento do valor devido desde que haja acordo com o…
 Final do ano, 13º salário, festas… neste clima, agentes financeiros tentam “empurrar” pacotes tributários para as pessoas físicas com base na “dedução do PGBL no Imposto de Renda“. Ocorre que a dedução do PGBL, cujo ônus seja da própria pessoa física, fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social…
 Depois de semanas de esforços para mobilizar aliados e da liberação de emendas parlamentares, o governo conseguiu aprovar na sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (9) o projeto de lei que elimina a meta fiscal deste ano e livra a atual gestão do risco de ser responsabilizada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A…
 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 DECLARAÇÃO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o…
 O Sescon-SP listou algumas das principais mudanças fiscais e tributárias para o próximo ano, que requerem atenção e capacitação de contribuintes, empresários e profissionais contábeis. As micros e pequenas empresas já ingressam 2015 com novidades, tendo em vista a vigência da Lei Complementar 147/2014, que traz, a partir de 1° de janeiro, mudanças significativas nas…
 Se não bastassem os recursos financeiros, segundo a publicidade oficial, processos de criação ou alteração de registros de empresas têm se realizado em prazos muito reduzidos. Ser dono do próprio negócio e não ter patrão é o sonho de muita gente, mas os impasses burocráticos para abrir uma empresa podem fazer com que esse desejo…
 O ano novo ainda nem começou, mas os empresários já têm que definir o melhor regime de recolhimento de impostos federais para seus negócios. E a decisão não é fácil, já que a legislação não permite a mudança do sistema no mesmo exercício. A opção é feita no 1° pagamento do imposto, geralmente em fevereiro…
Você sabe o porquê de falarem tanto da Escrituração Contábil Fiscal? Sabe o que significa essa sigla? Entende qual a sua importância e como orientar seus clientes? Se você não tem a resposta para todas essas perguntas, já começamos esse texto informando que o ECF é bastante amplo e tem tirado o sono de muita…
 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 103/11, que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), a proposta define regras para o tratamento diferenciado a…
São Paulo – O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, sinalizaram ontem para aumento do crédito para pequenas e médias empresas e maior inclusão financeira em 2015. Segundo Tombini, para que a economia retome o ciclo virtuoso é preciso que o País enfrente três…
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