Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. DOE-SP 19/09/2013. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012, e no Convênio ICMS-88/13,…
Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física. No caso, um homem adquiriu um Porsche 911 novo nos Estados Unidos para uso…
Valor é para 2014 se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015 PLR está sujeita à tributação do IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos. A partir de 2014, a tabela anual usada para calcular o Imposto de Renda na fonte sobre a participação…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era…
No caso de contrato para mera inserção de filmes publicitários em grade de canais de emissora de televisão, não é caracterizada a prestação de serviço técnico e, portanto, não é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Tecnologia – também chamada de Cide Royalties – na remessa de pagamento pelo serviço ao exterior….
A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) – período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, “deverão ser considerados a…
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao Serviço Social da Indústria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel não edificado. De acordo com a decisão do Tribunal de…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. Segundo advogados, o entendimento é fundamental para a sobrevivência dos tribunais administrativos fiscais de municípios, Estados…
Alterando entendimento adotado há menos de um ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para os Estados cobrarem ICMS de companhias que vendem energia elétrica para indústrias de outros Estados. A causa é milionária. Apenas o Estado do Rio Grande do Sul possui dez ações sobre o assunto, que…
No cenário atual, a carga no País atinge surpreendente marca de 35% do PIB. O Brasil é o pior cenário tributário em que se pode pisar no mundo, disse, nesta quinta-feira (08), o advogado tributarista do escritório Tozzini Freire, Maurício Chapinoti, durante a abertura do seminário Planejamento Internacional e Proteção de Ativos, promovido em São…
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