 Os contribuintes paulistas têm até 31 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros. O site do PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para acesso…
Projeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituração contábil teve pareceres divergentes em comissões e irá ao plenário. As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),…
O Banco Central anunciou há pouco que a taxa básica de juros (Selic) será elevada em 0,5 ponto percentual, passando dos atuais 8,5% para 9% ao ano, a partir de amanhã (29), e com validade para os próximos 45 dias. A decisão é do Comitê de Política Monetária (Copom), que esteve reunido ontem (27) e…
Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.  Fonte: Receita Federal do Brasil.  
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas…
Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz. De início, cabe ressaltar que, no âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo…
 Diferencial de alíquotas. Impossibilidade da exação. 3. Empresas de construção civil adquirentes de mercadorias em outro Estado – para as empregar em suas obras – não estão sujeitas ao recolhimento da diferença em razão da cobrança de alíquota maior de ICMS exigida pelo Estado destinatário. AI 696.977 AgR/SP, DJ 22/08/2013.   
I – O habeas data assegura o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art.5º, LXXII, “a”, Constituição Federal), como na hipótese dos autos, em que pretende a impetrante ter acesso as suas informações pessoais, em poder da Receita…
A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região analisou o caso na sexta-feira e manteve a sentença que extinguiu o…
Serviços hospitalares &ndash Atividade, e não empresa, á que tem direito a IR menor Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa JurÃdica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL)…
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