RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (art.76 da…
  Com a chegada do fim do ano damos início a uma série de planejamentos. Fazemos planos sobre férias, confraternizações, orçamentos, metas e objetivos para o próximo ano, etc. E este novo ano que se avizinha, mostra-se como um período de grandes desafios e oportunidades para aqueles que estiverem preparados.   Diante de um cenário…
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das…
O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins. O projeto de fusão de dois dos principais tributos federais pode ser enviado ainda este ano ao Congresso como forma de simplificação do sistema tributário brasileiro, mas a medida desagrada ao setor de serviços. Cumpre dizer que a…
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
O Ministério da Fazenda disse, por meio de assessores, que está mantido o compromisso de corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2015, conforme prometido pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral por sua reeleição. Na campanha, o governo chegou a sinalizar que a correção poderia ser igual a inflação, mas a intenção…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil – um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só no Tribunal de Justiça de…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que uma nova Resolução do Simples Nacional deve ser publicada nos próximos dias, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Ela visa alterar dispositivos da Resolução 94/2011, que dispõe sobre o regime de tributação simplificado. O texto está em discussão na Secretaria….
2015 será um ano mais trabalhoso para os negócios em geral, não somente por causa do arrefecimento da economia brasileira que causa queda na demanda de produtos e serviços, como também na possibilidade concreta do Governo Federal aumentar a carga tributária para acobertar seu imenso déficit fiscal. Juros altos, tributação elevada, ambiente econômico, dólar elevado,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
