A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu na Justiça a expedição de carta de adjudicação a favor do Estado de imóvel avaliado em R$ 2,5 milhões. A medida foi deferida na execução fiscal nº 0024.93.017752-2, que tramita, desde 1993, na 4ª Vara de Feitos Tributários contra a massa falida de uma empresa de parafuso. A adjudicação…
Os bens indispensáveis ao exercÃcio das atividades de micros, pequenas e empresas individuais são impenhoráveis. Mas declarou o crádito exigÃvel. Assim decidiu, por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. No caso, a empresa usa automóvel para prestar seus serviços. A turma julgou julgou recurso da Fazenda Nacional contra sentença…
As empresas que fazem operações interestaduais com mercadorias do exterior ou com conteúdo importado devem ficar atentas à s novas disposições do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz) sobre a aplicação da Resolução nº 13 do Senado &ndash que instituiu a alÃquota única de 4% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configurar uma possÃvel exclusão tem que encerrar a fiscalização para depois aplicar o…
O Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz) mudou a forma de discriminação, por empresas, do percentual de importação em produtos industrializados. Por meio do Convênio ICMS 88, publicado nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da União, o Confaz determinou que essas informações agora devem constar apenas da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), e não…
Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz). Entre os Estados constam os do Sul e Sudeste do paÃs, com exceção do EspÃrito Santo…
O Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte julgou improcedentes embargos de devedor nº 0005593.08.2011.4.01.3800 aviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telágrafos &ndash ECT. A empresa tentava se livrar de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao…
Depois de um semestre atÃpico pelo alto número de casos tributários julgados, a expectativa á de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, com impacto de R$ 90 bilhões. Para a…
A empresa Rodopa Indústria e Comárcio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorÃfico do PaÃs, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) &ndash tribunal do Ministário da Fazenda que julga processos de contribuintes contra autuações da Receita Federal &ndash uma decisão inádita no Brasil. No âmbito administrativo, ela ficou isenta de recolher a contribuição Fundo…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo MunicÃpio de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituÃdo pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o municÃpio questionava decisão do Tribunal…
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