A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive…
O direito tributário, por expressa disposição da Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas veiculadas pela administração tributária e que, flagrantemente, estão em descompasso com tal previsão….
A Receita Federal editou norma para dizer como entende que deve ser recolhida a contribuição previdenciária pelas empresas do setor de construção civil, varejo, de suporte técnico em informática, companhias aéreas internacionais – de países que não tributam a receita das aéreas brasileiras – e de manutenção e reparação de embarcações, incluídas na Lei nº…
  Entidade também ficaria sujeita a auditorias do Tribunal de Contas da União, quando solicitadas pelo governo ou membro do Congresso. Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5593/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), aumenta em 10 pontos percentuais a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida por entidade associativa…
A Receita Federal confirmou que vai tributar as indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. Duas superintendências regionais do órgão já tinham sinalizado a pretensão de exigir 34% de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos, como noticiou o Valor…
Não geram direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins – para abater outros impostos federais a pagar – os custos, despesas e encargos relativos a prévios registros e cadastros em órgãos federais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do meio Ambiente (Ibama), estaduais e municipais, exigidos para…
O Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG), ratificando entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), negou provimento ao recurso de apelação nº 0391884-14.2012.8.13.0702, em que um contribuinte alegava que, para apreensão de documentos fiscais, era necessária previa autorização judicial. Em defesa do Estado, os Procuradores João Lucas Albuquerque Daud e Luiz Gustavo Combat Vieira expuseram…
Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas, tirando da gaveta proposta que adormecia no Ministério da Fazenda desde o ano passado. Uma primeira versão do texto já foi discutida com o Planalto, que pediu ajustes. O…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem impostos sobre lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior – quitem seus débitos à vista. O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é legítima a contribuição recolhida pelo empregador rural pessoa física incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema. O recurso (RE 718874) foi interposto…
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