A Câmara dos Deputados aprovou projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que á paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção…
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alerta para o risco da cobrança do imposto de renda (IR) em dividendos (lucro societário) sobre a parcela que exceder o lucro fiscal das empresas desde o ano de 2008. &ldquoNós vamos conversar com o Ministário da Fazenda, pois o parecer 202 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve ontem uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões contra a WTorre. O valor á referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não recolhido sobre a aquisição do prádio da Daslu em 2006, mais multa, juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão….
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que á um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública…
Dispõe sobre a aplicação da alÃquota zero de Imposto sobre Operações de Crádito, Câmbio e Seguro, ou relativas a TÃtulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona. Fonte: Receita Federal do Brasil
Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Fonte: Receita Federal do Brasil
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fonte: Receita Federal do Brasil
Incide correção monetária sobre o valor relativo a cráditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. A situação em análise &mdash que envolve crádito de um determinado tributo recebido em dado perÃodo de apuração e utilizado fora da escrita…
Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios devidos na devolução dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crádito tributário. Inicialmente, á importante estabelecer que a taxa Selic pode possuir natureza jurÃdica de acordo com a previsão legal ou relação jurÃdica que origina sua incidência, ou seja, ora pode ter natureza de juros…
Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indábito tributário. O STJ entende que, embora os juros de mora na repetição do indábito tributário decorrente de sentença judicial configurem verbas indenizatórias, eles possuem natureza jurÃdica de lucros cessantes, constituindo evidente acráscimo patrimonial, razão…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
