As empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas para com a Receita Federal do Brasil devem ficar atentas às novas regras, já que o fisco poderá solicitar o parcelamento dessas dívidas a qualquer momento, em duas situações. Na primeira delas, o fisco permite que as dívidas sejam parceladas até a próxima sexta-feira, 31 de…
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-MATERNIDADE.  Os valores de salário maternidade pagos pelas instituições de assistência social sem fins lucrativos de que trata o inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, integram a folha de salários e por conseguinte, a base de cálculo da…
Diante das dificuldades para fechar as contas em 2014, o governo já estuda retomar a cobrança da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis. Criada em 2001 para financiar obras de infraestrutura, a Cide está zerada desde 2012. Na época, o propósito do governo foi evitar que os reajustes…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA QUE DEIXA DE EFETUAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ARCAR COM A MULTA E OS JUROS DECORRENTES DA NÃO RETENÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA EXONERAR O CONTRIBUINTE DE TAIS ENCARGOS.   1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a…
 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR À EMISSÃO DA CDA COM INDÉBITO DECORRENTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI 6.830/80.  1. O art. 16, §3º, da LEF (Lei n. 6.830/80) veda expressamente a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução…
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.   1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da…
Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por…
A Receita Federal alterou nesta segunda-feira o conceito de paraísos fiscais. A partir de agora, economias que tributam a renda das empresas a uma alíquota abaixo de 17% serão considerados regimes fiscais privilegiados. Antes, essa alíquota era de 20%. A mudança foi feita por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.  De acordo…
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud…
O devedor não está obrigado ao depósito integral, se houver impugnação quanto ao excesso e incorreção do cálculo apresentado pelo credor. Essa foi a tese defendida pelo desembargador Carlos Henrique Abrão em acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.  A decisão foi prolatada em agravo regimental interposto por uma empresa…
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