O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclusão da proposta para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores na Medida Provisória (MP) nº 615. Na prática, de acordo com a proposta, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma…
Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013. Fonte: Receita…
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Fonte: Receita Federal do Brasil
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Multa fiscal. Caráter confiscatório. Violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Agravo Improvido. I – esta corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – agravo regimental improvido. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.372 RIO…
Apelação mandado de segurança AIIM lavrado em razão de creditamento indevido alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei estadual nº 13.918/09 questão já decidida em Arguição de Inconstitucionalidade percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União multa deve seguir a mesma atualização do principal correção do valor sem necessidade de nova…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou os primeiros processos sobre a tributação dos planos de stock option e, apenas com voto de desempate, decidiu a favor da Receita Federal. Duas câmaras entenderam que a América Latina Logística (ALL) e a Cosan devem pagar contribuição previdenciária sobre os ganhos obtidos pelos funcionários. No caso…
Divulga nova redação do Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, que trata do levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
1. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, os quais não estão sujeitas à homologação. Precedentes: REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007 REsp 1009651/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,…
A Instrução Normativa RFB nº 1.366/2013 , em fundamento, disciplinou a aplicação do regime especial de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613/2013 , os quais estabelecem que, no período entre 08.05 e 31.08.2013, a pessoa jurídica…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”…
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