A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dÃvida. Como…
Parecer da Receita Federal determina que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, instituÃda pela Lei nº 12.766, de 2012, só se aplica para casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros em declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Assim, para os mesmos problemas referentes à s obrigações acessórias tradicionais, como…
Apesar da expectativa positiva para a economia da maioria das micro e pequenas empresas para os próximos meses, segundo informações do Sebrae, o que permite o crescimento dessas companhias, o aumento do faturamento e sua saÃda do Simples continuam a ser uma preocupação. De acordo com levantamento da consultoria BDO, 62% das micro e pequenas…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os MunicÃpios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de cráditos tributários, e de cobrança…
Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica. Fonte: Receita Federal do Brasil
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, &ldquoc&rdquo, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para…
1. Remessa oficial não conhecida, pois o valor discutido, no caso em apreço, não ultrapassa 60 (sessenta) salários mÃnimos (§ 2º do art. 475 do CPC). 2. As pessoas jurÃdicas tributadas com base no lucro real, optantes pelo recolhimento do imposto mensal por estimativa, deverão observar, quanto à base de cálculo do tributo, o conceito…
Materiais de construção. Necessidade de comprovação da comercialização. Aquisição de bens advindos da Zona Franca de Manaus. Insumos oriundos de bens recuperados da produção. Cráditos decorrentes de diferenciais de alÃquota em aquisições interestaduais de bens integrantes do ativo imobilizado – saldação parcial. A caracterização dos bens adquiridos como insumo suscetÃvel de gerar o creditamento de…
Em oito anos, metade dos casos de sonegação apurados em processos administrativos foi arquivada pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de Bauru. Em respeito à lei que disciplina os crimes contra a ordem tributária, o órgão á obrigado a oferecer ao contribuinte a chance de pagar sua dÃvida antes de ser responsabilizado criminalmente por fraudes…
Empresas autuadas podem ir à falência caso tenham de pagar os R$ 50 bilhões cobrados pelo fisco, afirmam advogados que defendem as companhias no Carf, o tribunal de recursos da Receita. "Essas multas são impagáveis", diz a advogada Mary Elbe Queiroz, especialista em direito tributário. "Querem criminalizar uma prática que tem amparo legal." A maioria…
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