Serviços de composição gráfica e customização de embalagens meramente acessórias à mercadoria. Obrigação de dar manifestamente preponderante sobre a obrigação de fazer, o que leva à conclusão de que o ICMS deve incidir na espácie. 1. Em precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF-MC, restou definida a incidência de ICMS &ldquosobre operações de industrialização…
Contribuição substitutiva. Empresas optantes pelo simples nacional. anexos I e III. Não cabimento. 1. Às empresas optantes pelo simples nacional tributadas na forma dos anexos i e iii da lei complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na lei nº 12.546, de 2011. 2….
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada…
A Editora do Brasil conseguiu um importante precedente na Justiça para utilizar os cráditos de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados a tÃtulo de direitos autorais. A sentença, inádita, á da 25ª Vara Federal de São Paulo. A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic. Atá…
A regularização de dÃvidas de contribuintes, seja pessoa fÃsica ou jurÃdica. O prazo prossegue atá o dia 9 de agosto. Os contribuintes poderão procurar a Prefeitura, no setor da "Coordenadoria Fiscal e Tributária", para renegociar as dÃvidas. O anúncio foi realizado pelo prefeito Milton Carlos de Mello &lsquoTupã&rsquo no dia 14 de junho atravás do…
Os contribuintes que pedirem compensação ou ressarcimento de tributos poderão, em breve, requerer o serviço nos postos de atendimento da Receita Federal. Uma liminar da Justiça Federal em Porto Alegre obriga o Fisco a oferecer atendimento presencial para as pessoas fÃsicas que quiserem fazer os pedidos. A decisão, do juiz federal Andrei Pitten Velloso, vale…
O secretário-executivo interino do Ministário da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica está perseguindo uma meta de superávit primário &ndash a economia feita para o pagamento de juros da dÃvida pública &ndash &ldquoapertada&rdquo e que, portanto, neste momento, o governo não poderá atender aos pedidos de inclusão de categorias…
Em 03 de abril de 2013 foi concluÃdo o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada pela CNI em 2001, desafiou o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01. Ocorre que o julgamento teve tantas particularidades que naquela sessão…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que á paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção…
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alerta para o risco da cobrança do imposto de renda (IR) em dividendos (lucro societário) sobre a parcela que exceder o lucro fiscal das empresas desde o ano de 2008. &ldquoNós vamos conversar com o Ministário da Fazenda, pois o parecer 202 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…
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