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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis…

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Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários – 25/11/2022

O relator, deputado Evair Vieira de Melo, recomendou a aprovação da proposta Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/21, que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda no mercado interno. Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de…

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Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional – 24/11/2022

Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho Helder Salomão: objetivo é facilitar o acesso ao regime Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que…

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Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais – 21/11/2022

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de…

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A DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO CARF E AS POSSIBILIDADES DO CONTRIBUINTE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é um dos pilares do denominado Macroprocesso do Crédito Tributário, ciclo atinente às receitas tributárias. Quando ocorre o fato gerador de determinado tributo, A Receita Federal do Brasil efetua o lançamento, permitindo que a Administração Pública cobre os valores devidos. Caso o contribuinte não concorde, pode impugná-lo,…

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