A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou a apelação da União que pretendia cobrar de um consumidor o imposto sobre produtos industrializados (IPI) referente à compra de um automóvel Nissan 370 X Coupe efetuada no exterior. O comprador ajuizara ação na Justiça Federal de Vitória (ES), que entendeu ser a cobrança cabível apenas para quem…
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de doação de bens ascendente a descendente, realizado após a citação do devedor fiscal. A decisão deu provimento a agravo regimental no recurso especial nº 1.251.051, interposto pelo Estado de Minas Gerais. No recurso,…
SÃO PAULO – As empresas paulistas passam a submeter-se a novas regras para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a certidão de existência de débitos inscritos na dívida ativa. Elas constam da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e…
“O princípio da seletividade do IPI refere-se exclusivamente à essencialidade do produto e não à sua procedência. Portanto, a diferenciação das alíquotas do IPI somente poderia ser implementada conforme o caráter essencial ou supérfluo do veículo importado e nunca em razão da sua procedência”. Esse foi entendimento adotado pelo juiz federal Hamilton de Sá Dantas,…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/2012, que trata das compensações aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, pode votar na terça-feira (14) relatório elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de resolução que altera as alíquotas do ICMS…
A Resolução CGSN nº 107/2013 – DOU 1 de 13.05.2013 alterou o § 3º do art. 25 e incluiu o § 5º ao art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Em face dessas alterações: a) caso o escritório de serviços contábeis não esteja autorizado pela legislação municipal a efetuar…
SÃO PAULO – A Receita Federal decidiu que postos de combustíveis têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de aluguéis de imóveis e gastos com energia elétrica. O entendimento está na Solução de Consulta nº 18, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe), publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União,…
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao…
Estados produtores, principalmente do Sul e Sudeste, têm pressa em alinhar propostas para aprovar a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O receio é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue as cerca de 40 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra benefícios concedidos a setores e empresas…
O sonho de um sistema tributário mais justo e igualitário faz parte da história da humanidade e até já ganhou as telas do cinema, em filmes inspirados no lendário Robin Hood, herói inglês, fora da lei, que roubava dos ricos para dar aos pobres, nos tempos do rei Ricardo I, conhecido como Coração de Leão….
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