Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo governo, pela Lei nº 12.546, cujo o…
Tratada como solução para o conflito entre os Estados pela cobrança do principal imposto do país o ICMS, a reforma em discussão no Congresso não deve acabar com a guerra fiscal nem descomplicar a vida das empresas. Entretanto, deverá custar bilhões aos contribuintes. A constatação, feita pelos especialistas Ives Granda Martins e Everardo Maciel, baseia-se…
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que modifica o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) para, entre outros objetivos, ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. Autor…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que prevê medidas para informar os consumidores sobre os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços. A proposta determina a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição nos cupons ou notas fiscais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação…
Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). Fonte: Receita Federal
ICMS. Pedido de afastamento de aplicação de multa em virtude de credenciamento de valor relativo a compra ocorrida antes da publicação de declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Inidoneidade das notas fiscais que ocorreu somente após a consumação da operação de compra e venda. Ausência de provas de que má- fé. Provas que indicam a…
Habilitação de crédito. Falência Crédito tributário Execução fiscal em andamento, que não é paralisada pela decretação da falência Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado Contudo, a escolha de um implica renúncia do outro Precedentes do STJ Reconhecimento da falta de interesse de agir e conseqüente carência da ação Processo extinto,…
Carência superveniente de ação. Inocorrência. Dissolução irregular da empresa executada que não implica o afastamento da pretensão de satisfação do crédito. Inexistência de atividade econômica que não conduz, necessariamente, à inexistência de bens em nome da executada. Condições da ação presentes, não afetadas pela dissolução irregular da executada. Afastamento do decreto de extinção do processo…
RFB. Soluçao de Consulta. PIS/COFINS. Insumos. Setor Sucroalcoleiro. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 13 DE MARÇO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 30/04/2013 (nº 82, Seção 1, pág. 41) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. Créditos. Insumo. As…
Produtores rurais de Minas Gerais conseguiram na Justiça Federal o direito de compensar créditos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com outros tributos. Como a ação foi movida por pessoas físicas, a contribuição poderá ser utilizada para quitar débitos do Imposto de Renda (IR). A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF)…
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