MPOSTO SOBRE A RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. A contribuição de iluminação pública não integra a base de cálculo da retenção de tributos a ser procedida pelos órgãos e entidades…
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: SEFAZ
Encerra a vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que “Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e…
Brasília – Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos. Para…
O aumento da fiscalização da Receita Federal nos últimos anos tem contribuído para melhorar os negócios no País e elevar a formalização. Contudo, especialistas comentam que ainda falta uma maior cobrança do fisco para que a recuperação de impostos devidos por atos ilícitos cheguem aos cofres públicos – recursos importantes para serem revertidos em políticas…
Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele…
O Fisco só pode reter mercadorias na alfândega se provar que houve subfaturamento “qualificado” por outros meios de fraude, como a falsidade material, e não apenas por simples suspeita. A jurisprudência, dominante no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, levou a 1ª Turma a manter sentença que determinou a liberação de mercadorias importadas da China…
O vice-presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, negou pedido em que a Petrobrás pretendia suspender decisão proferida pelo Terceira Turma Especializada do Tribunal, que permite à Fazenda Nacional cobrar dívida da empresa com o fisco. Poul Erik Dyrlund proferiu a decisão, publicada no dia 14 de junho, em medida cautelar ajuizada pela estatal….
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou sua decisão anterior e concedeu liminar em medida cautelar para suspender a exigibilidade de uma dívida tributária de quase R$ 7,4 bilhões que a Fazenda Nacional vem tentando cobrar da Petrobras. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (14). A liminar livra a…
A Receita Federal deixou claro que contratos de crédito firmados entre empresas que fazem parte do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e instituições financeiras – mesmo com recursos próprios – podem beneficiar-se da alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), instituída por meio do Decreto nº 7.975, de 2013. O contrato deve ter…
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