É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do IRPJ correspondente ao ano do exercício em que o direito às férias foi adquirido pelos empregados. De fato, uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo…
Alegação de inidoneidade da empresa que realizou transações comerciais com a agravante – Declaração posterior ao negócio que deu origem ao creditamento que não pode atingir o adquirente de boa-fé – Suspensão da exigibilidade do débito – Admissibilidade, independentemente de depósito – Precedentes do STJ – Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº: 0213269-11.2012.8.26.0000 – Relator:…
Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital. As informações são do jornal Valor Econômico….
As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que…
Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, no início da crise financeira. O fisco havia afastado a possibilidade de beneficiar o contribuinte…
Com o crescimento econômico das últimas décadas, o Brasil também experimentou a expansão no surgimento de novas empresas. De acordo com o presidente do conselho da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior), Mateus dos Santos, que participou de seminário sobre a atuação e os desafios de empresas juniores e startups na Câmara nesta terça-feira…
Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente os efeitos da decisão que reconheceu ser competente para o recolhimento do imposto…
Enquanto não há definição sobre o que será feito da regulamentação da regra antiguerra dos portos, a jurisprudência a respeito vem sendo definida por meio de liminares concedidas no Brasil inteiro. O Judiciário tem entendido que a regra que obriga empresas a detalhar em notas fiscais seus custos de importação viola o direito constitucional à…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24) substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na próxima reunião, prevista para o dia 30, serão examinadas emendas destacadas pelos senadores ao projeto de resolução (PRS 1/2013) de autoria do Executivo. O…
Recente decisão da 15ª. Vara Federal de São Paulo determinou que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil reincluam empresa contribuinte no programa de parcelamento Programa de Recuperação Fiscal (Refis), determinando também que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exclua os débitos objeto de pedido de parcelamento na dívida ativa da…
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