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TJSP. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. ICMS. ADIMPLEMENTO. EXCLUI MULTA MORATÓRIA.

Decisão Monocrática proferida em Apelação Cível e Recurso Oficial. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Denúncia Espontânea. Alegação de irregularidade do procedimento. Ação envolvendo questão pacificada e sem complexidade. ICMS que não havia sido declarado anteriormente e, quando declarado, foi adimplido corretamente pela Embargante, antes de qualquer procedimento administrativo realizado pelo Fisco. Precedente do Superior Tribunal…

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STJ julga forma de cobrança do ICMS – 10/05/2013

A Telemar Norte Leste (atual Oi) terá que recolher cerca de R$ 200 milhões de ICMS ao Estado da Bahia. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor é referente a uma diferença do imposto recolhido sobre serviços complementares oferecidos aos consumidores, como caixa postal e rediscagem. Da decisão…

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Decisões garantem reinclusão de franqueadas no Simples – 10/05/2013

A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional. A modalidade prevê regras tributárias diferenciadas e simplificadas. Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal…

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Reunião do CONFAZ debate Ajuste sobre ICMS de mercadorias importadas – 10/05/2013

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que reúne os secretários de Fazenda, Finanças e Tributação de todos os Estados, além do Distrito Federal, esteve reunido nesta quarta-feira (8) para tratar do Ajuste SINIEF 19/2012, que dispõe sobre a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

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Entidades propõem simplificação do sistema tributário – 10/05/2013

Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética Concorrencial (ETCO), pela Federação de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo…

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TJSP. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA MUNICÍPIOS.

“Embargos à execução fiscal. Preliminar de intempestividade afastada. Taxa de combate a incêndios serviço público cuja atribuição é dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador inteligência do art. 144 da Constituição Federal. Sucumbência recíproca não configurada. Condenação da embargante ao…

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STJ confirma fraude à Execução Fiscal – 13/05/2013

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de doação de bens ascendente a descendente, realizado após a citação do devedor fiscal. A decisão deu provimento a agravo regimental no recurso especial nº 1.251.051, interposto pelo Estado de Minas Gerais. No recurso,…

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