O Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, decidiu declarar a legalidade da alíquota progressiva do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) instituída no Rio Grande do Sul. A decisão, inédita no País e que teve repercussão geral, deve agora abrir precedentes para que os demais estados também venham…
Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido. Por esse sistema, a empresa estima um lucro com base na aplicação de alguns percentuais sobre a…
No julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio “in dubio pro reo” deve ser aplicado se houver empate no julgamento de questões de direito penal. Com isso, o voto de qualidade não pode ser proferido de forma desfavorável ao acusado, pois o empate representa dúvida do órgão julgador. Apesar de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma autuação de aproximadamente R$ 12 milhões – com juros e multas – da Receita Federal à Webjet. O Fisco cobra da companhia aérea PIS e Cofins sobre as taxas de embarque pagas pelos passageiros. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decisão. O Carf é um…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos…
Aprova, para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
As verbas previstas em plano de recuperação judicial aprovado e essenciais ao seu cumprimento não podem ser transferidas a juízo executivo com o intuito de garantir o juízo de execução fiscal ajuizada em face da empresa em crise econômico-financeira, ainda que a inexistência de garantia do juízo da execução gere a suspensão do executivo fiscal….
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. O art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados…
Ausência, no título, da indicação do fundamento legal adequado para os débitos. Embasamento feito em lei posterior ao fato gerador. Presunção de certeza e liquidez da CDA elidida. Título inapto para instruir o processo executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal. II – Sentença de extinção da execução fiscal. Recurso improvido.” 0007780-64.2008.8.26.0663. Apelação. Relator(a):…
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei nº 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal….
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