Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud, é necessário que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora e que tenha havido requerimento do exequente nesse sentido. De acordo com o art. 185-A do CTN, apenas o executado validamente…
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação. O referido entendimento deriva da redação do art. 13, §…
É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em…
A arrecadação do ITCMD (Imposto de transmissão ‘causa mortis’ e doação) continua crescendo em patamares elevados em 2013, dando seqüência aos bons resultados alcançados no ano passado. Neste primeiro trimestre, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) arrecadou R$ 30,2 milhões com o imposto, um incremento de 37,98% em comparação ao mesmo período de 2012….
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a incompetência da Corte para processar e julgar a ação na qual se discute a titularidade da receita de ICMS incidente sobre produto desembarcado em um estado e destinado a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. No caso em questão – Mandado de Segurança…
SÃO PAULO – Os juros recebidos – por meio de um aluguel ou um rendimento de aplicação financeira, por exemplo – que não decorre diretamente da venda ou prestação de serviços da empresa, não vão integrar a receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social…
Como era esperado, terminou sem consenso a discussão sobre a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, travada hoje na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no litoral de Pernambuco. O Ministério da Fazenda irá analisar as propostas apresentadas no encontro e a decisão terá que ser tomada no Congresso Nacional. A proposta do…
SÃO PAULO – A sociedade civil começa a reivindicar mudanças no sistema tributário brasileiro, algo que antes era reclamado, na maioria, por especialistas e por empresas de grande porte. Segundo o economista Paulo Rabello de Castro, presidente do Movimento Brasil Eficiente (MBE), como esse é um tema urgente por ser o principal motivo do fraco…
O coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, evitou fazer comentários sobre a mudança na tributação de lucro no exterior que o governo prepara para breve. Ao ser questionado se a mudança representa uma antecipação do governo como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que esta semana julgou inconstitucional a cobrança de…
O governo decidiu ampliar o leque de empresas que podem prestar contas com a Receita Federal considerando o lucro presumido, um regime simplificado de tributação. Desde 1998, só as empresas com receita bruta anual de até R$ 48 milhões podiam usar esse instrumento. A partir do ano que vem, o valor sobe para R$ 72…
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