O Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, em sua 13ª edição, que se encerrou ontem, teve por diferencial a mais completa ausência das questões conhecidas como grandes causas ou bandeiras do setor, a exemplo da reforma tributária. Mesmo temas explosivos como a guerra fiscal entre as unidades da federação foram abordados de forma resignada….
O Ministério da Fazenda elevou sua oferta às multinacionais brasileiras para alterar as regras de tributação de lucros e dividendos de subsidiárias de empresas nacionais no exterior e, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, estimulará a renegociação de um passivo potencial de R$ 70 bilhões em autuações por não recolhimento de Imposto…
A Vale poderá desistir da discussão judicial de cerca de R$ 30 bilhões sobre a tributação dos lucros de empresas controladas (aquelas em que possui mais de 50% das ações) no exterior para aderir ao Refis. A reabertura do programa de parcelamento deve ser sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff. O caso da mineradora está…
Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009. A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou hoje (9) a taxa básica de juros (Selic) de 9% para 9,5% ao ano. Foi o quinto aumento seguido desde abril, dos quais quatro com variação de 0,5 ponto percentual, em linha com as expectativas dos analistas financeiros, como mostra o boletim Focus divulgado…
A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do…
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a adesão ao parcelamento,…
Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988″, do Instituto Brasileiro de…
Art. 17.  Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no㺌.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. …
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005. Fonte: Receita Federal do Brasil
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