Portaria Sutri nº 513, de 24 de abril de 2013 – DOU de 25/04/2013
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. Fonte: Receita Federal
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. Fonte: Receita Federal
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Fonte: Receita Federal
Execução fiscal. Liminar indeferida suspensão da exigibilidade do crétido tributário enquanto pendente recurso administrativo. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 0039165-06.2013.8.26.0000. Juíza prolatora: Liliane Keyko Hioki.
Reposição de vencimentos pagos a maior Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa – Inscrição do débito em dívida ativa Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade Precedentes Sentença de improcedência dos embargos – Recurso provido. Apelação Civel n° 9000002-78.2003.8.26.0366. Des. Rel. Maria Laura de…
1. Com o trânsito em julgado da sentença reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474 CPC). 2. Parcelamento de débito tributário integralmente cumprido. Ajuizamento de nova execução para cobrança de saldo devedor sob alegação de que parte das…
O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes SÃO PAULO – A partir desta sexta-feira (1), os contribuintes do estado de São Paulo podem aderir ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de…
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da internet será julgada diretamente no mérito. Dessa forma, não será necessário analisar a liminar, uma vez que o Plenário tomará…
Quando a empresa vencer discussão judicial, deverá pagar Imposto de Renda (IR) sobre a correção monetária de depósito recursal que recuperar. Segundo o Fisco, por ser esta “receita tributável de natureza financeira” deve incidir o imposto. A Receita considera que o montante não possui caráter indenizatório. Assim entendeu a Receita Federal da 8ª Região Fiscal…
Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. É um recorde histórico. O problema é que aquilo que o Brasil devolve aos cidadãos e às empresas…
O Estado de São Paulo determinou o recolhimento antecipado de ICMS em operações interestaduais, nos casos em que a mercadoria receba incentivos do Estado de origem sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O contribuinte deverá arcar com o valor do benefício concedido pelo Estado de origem. Em contrapartida, terá direito ao crédito…
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