As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto,…
BRASÍLIA – O governo poderá abrir mais espaço para novas desonerações tributárias no Orçamento de 2013 antes de sua votação no Congresso, segundo informou nesta segunda-feira, 28, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Não há ainda definição sobre o volume que será adicionado, mas o governo já decidiu ampliar os cortes de tributos…
BRASÍLIA – O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, o nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas 1.325, 1326, 1327 e 1.328, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, aprovou, respectivamente, os seguintes aplicativos a serem utilizados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física: – Ganhos de Capital – Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira – Recolhimento…
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli atendeu pedido de uma empresa têxtil e a desobrigou de cumprir exigência do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) que obriga todo importador a revelar a margem de lucro em operações comerciais, diretamente na nota fiscal de saída nas operações com produtos importados. O órgão seguiu orientação do…
Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no…
A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A proposta altera o artigo 155,…
A Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão…
Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
