A comissão de especialistas responsável por elaborar um projeto de lei, para colocar fim à guerra fiscal entre os estados, apresentará ao Senado até o fim do mês um conjunto de regras que estabelece limites para os incentivos fiscais envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em palestra no Simpósio Grandes Questões…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica contestar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, restringindo a incidência somente ao valor da energia consumida. O advogado Paulo Roberto Andrade, sócio do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, prevê que, até o final…
Diante da reação de empresários, a presidente Dilma Rousseff decidiu acatar pedido da indústria e vetar artigo da medida provisória (MP) da desoneração da folha de pagamento que abria espaço para que os setores beneficiados pagassem um tributo maior do que o esperado. O veto excluirá da MP a “maldade” introduzida pelo Congresso por uma…
A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) oferece aos contribuintes em débito com o fisco mais uma oportunidade para quitar suas dívidas. O anúncio do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II) aconteceu quarta-feira, 12, no complexo fazendário. O Recuperar II deve beneficiar 138 mil contribuintes. Desse total, 54 mil…
Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem. A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acumulam porque os exportadores vendem suas…
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…
RIO – O governo federal está estudando reduzir o PIS/Cofins que incide sobre o etanol como forma de tentar fazer com que o produto melhore sua competitividade em relação à gasolina. A informação foi dada há pouco pelo secretário de Petróleo e Energia, Marco Antônio Martins de Almeida, que está participando da Rio Oil &…
SÃO PAULO – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que está no foco da administração da presidente Dilma Rousseff a adoção de medidas que vão na direção de reduções tributárias. “O governo deve concluir até o final do ano uma proposta de unificação do ICMS”, destacou. Ele também ressaltou que a reforma…
A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor adicionado. O governo vai definir…
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ilegal a cobrança de impostos estaduais sobre gorjeta. De acordo com o relator do caso, desembargador Ricardo Dip, a gorjeta é verba compreendida na remuneração do empregado e, por isso, só pode ter descontado tributos relativos a salários. A decisão foi tomada em acórdão da 11ª Câmara…
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