Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio vai se enquadrar. As mais variadas siglas, como MEI, Eireli e Ltda, podem confundir o empresário, mas cada uma tem características próprias. Cerca de 400 atividades, como artesão, encanador…
Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Segundo a ministra, um dos projetos que está…
O governo voltou à carga pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios. Considerada prioridade para o Planalto, a PEC já foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara aprove o texto e as mudanças ainda neste primeiro semestre….
Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal. A determinação, feita por meio de instrução normativa, foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU). A norma prevê ainda que quando houver mais de um integrante…
A disputa dos Estados pelo ICMS do comércio eletrônico teve mais um capítulo no Judiciário. Desta vez, um consumidor conseguiu na Justiça a restituição de R$ 4,8 mil do imposto adicional exigido pelo Fisco do Distrito Federal (DF) para liberar mercadorias adquiridas em São Paulo. Apesar da compra ter sido feita presencialmente, o tributo foi…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas…
Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins. Retificada no DOU de 22/01/2013, Seção 1, pág. 8.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO. LEI N. 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento da dívida, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09, equiparando-se tal operação ao pagamento a vista ou a parcelamento, conforme opção do contribuinte, prevista…
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País. Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal. A…
É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada, conforme prevê a legislação estadual. Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba, julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o…
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