A decisão do Tribunal de Justiça reconheceu que o Estado demonstrou, no primeiro grau, os pressupostos autorizadores ao deferimento do pleito liminar.Apreciando Agravo de Instrumento interposto contra medida liminar de indisponibilidade de bens de empresas e representantes legais de um grupo econômico de fato, com atuação no ramo supermercadista na região de Itabuna e Ilhéus,…
As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir…
A carga tributária e outros encargos dificultam uma queda maior das taxas de administração dos planos de previdência privada, que, de qualquer forma, estão muito próximas das de mercados desenvolvidos, afirmou o vice-presidente da FenaPrevi e diretor executivo de Investimento e Previdência do Itaú Unibanco, Osvaldo Nascimento. Segundo ele, atualmente as taxas de administração, que…
Além disso, onera o capital das empresas brasileiras e prejudica a atração de investimentos estrangeiros para o pais, segundo especialistas da áreaCristina Ribeiro de Carvalho.A complexidade e a desorganização da política tributária brasileira tem causado problemas com o fisco nacional para os empresários do país, segundo o advogado tributarista do escritório Machado Associados, Júlio Maria…
RECURSO REPETITIVOA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. O julgamento se deu no rito dos…
As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas…
Os secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reuniram-se nesta quarta-feira (22), no auditório da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), em Porto Alegre, e chegaram a um acordo na elaboração da proposta de convênio que será levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e que estabelece condições e regras de tributação, para…
A taxa de adesão recebida por construtora para cobrir as despesas iniciais de obra contratada, pelo regime de administração a preço de custo, constitui receita própria. Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.O entendimento está na Solução de Consulta nº 59 da Divisão de Tributação da Receita Federal,…
O Governo do Estado pretende incentivar a produção de etanol para atrair novos investimentos no setor e tornar o combustível mais competitivo do Rio de Janeiro. A principal ação deve ser a redução dos tributos que incidem sobre o etanol, que hoje correspondem a 24%. A iniciativa faz parte do Programa Rio Capital da Energia,…
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão. Com base nesse entendimento,…
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