Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Segundo a ministra, um dos projetos que está…
O governo voltou à carga pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios. Considerada prioridade para o Planalto, a PEC já foi votada no Senado e o governo espera que a Câmara aprove o texto e as mudanças ainda neste primeiro semestre….
Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal. A determinação, feita por meio de instrução normativa, foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU). A norma prevê ainda que quando houver mais de um integrante…
A disputa dos Estados pelo ICMS do comércio eletrônico teve mais um capítulo no Judiciário. Desta vez, um consumidor conseguiu na Justiça a restituição de R$ 4,8 mil do imposto adicional exigido pelo Fisco do Distrito Federal (DF) para liberar mercadorias adquiridas em São Paulo. Apesar da compra ter sido feita presencialmente, o tributo foi…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas…
Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins. Retificada no DOU de 22/01/2013, Seção 1, pág. 8.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO. LEI N. 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento da dívida, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09, equiparando-se tal operação ao pagamento a vista ou a parcelamento, conforme opção do contribuinte, prevista…
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País. Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal. A…
É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada, conforme prevê a legislação estadual. Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba, julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o…
Projeto de lei complementar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e similares será apreciado na terça-feira (15) pela Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na avaliação do autor do projeto de lei do Senado…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
