O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina para a apropriação do crédito acumulado gerado em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.
Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. RENOVAÇÃO. DILIGÊNCIA SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A renovação de diligência mediante o Sistema BACEN JUD não prescinde da obediência aos princípios proporcionalidade e da razoabilidade. Uma vez ocorrida sem êxito, a repetição…
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br
Gorjeta é remuneração do empregado. Por isso que rendimento, atrai a incidência de tributação federal, não cabendo o concurso incidente de tributos municipais e estaduais sobre a propina, pois não se pode admitir que sobre ela, fato jurídico unitário,recaiam tributos aplicados por mais de uma pessoa política, certo que isso estaria a configurar bitributação. Somente…
STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. FATO GERADOR. MOMENTO TEMPORAL. FURTO/ROUBO.TRADIÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira a desoneração da folha de pagamento de mais 25 setores em 2013. Essas indústrias deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passarão a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento. O governo condicionou a medida à manutenção dos empregos….
A comissão de especialistas responsável por elaborar um projeto de lei, para colocar fim à guerra fiscal entre os estados, apresentará ao Senado até o fim do mês um conjunto de regras que estabelece limites para os incentivos fiscais envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em palestra no Simpósio Grandes Questões…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica contestar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, restringindo a incidência somente ao valor da energia consumida. O advogado Paulo Roberto Andrade, sócio do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, prevê que, até o final…
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