A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente duas importantes discussões tributárias. Ambas envolvem ICMS-ST (substituição tributária) e PIS e Cofins. Uma delas trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST….
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar…
Nesta terça-feira (18), em Brasília, empresários insistiram que a desoneração da folha de pagamentos seja votada ainda neste ano pelo Congresso. “Pedi que a desoneração ainda saia este ano. É difícil, mas não é impossível”, avaliou o presidente do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da Associação de Lojistas de Shopping Centers (Alshop), Nabil Sahyoun. Para…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em contas bancárias da coexecutada. A relatora foi a desembargadora Berenice Marcondes Cesar. No recurso à Corte bandeirante, a mulher requereu o desbloqueio da penhora incidente sobre sua conta bancária, por se tratar de valor…
A Fecomércio MG, fundamentada nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, bem como os interesses dos sindicatos empresariais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas…
A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno…
1.Conforme pontuado na r. sentença: “Compulsando os autos, observo às fls. 1351135-v que a embargada reconheceu a ocorrência de equívocos no Lançamento de ofício do IRPF e da multa ex officio constante na CIDA n° 80.1.12.091724-51, inclusive pleiteando pela aplicação do artigo 90, parágrafo 41 do CPC em eventual condenação aos ônus de sucumbência. Acontece…
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos…
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