A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa na Justiça nos casos de execuções contra a União quando o valor da dívida for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) pela portaria nº 219, publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”.Pela mesma…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou novos pedidos, e também renovações, dos chamados “ex-tarifários”, ou seja, máquinas e equipamentos para produção e bens de informática com imposto de importação reduzido. Pelo regime, a tributação passa de 16% e 14% para 2% porque os produtos não têm similar nacional. As concessões e renovações constam em…
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90%…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12722012.htm
Estabelece prazos para desfazimento de materiais inservíveis geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de 2012.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/portrfb11092012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. INCIDÊNCIA. Os valores dos prêmios em dinheiro distribuídos por concurso, mediante seleção de trabalhos artísticos, à pessoa física, devem…
ACÓRDÃO Nº 12-47306 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA LÍQUIDA. Incabível a tributação por omissão de receita do valor deduzido a maior na apuração da receita líquida a título de bonificação de mercadoria, uma…
ACÓRDÃO Nº 12-47302 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Por carecer de comprovação o impedimento de acesso aos autos do processo administrativo fiscal, bem como inocorrendo omissão na documentação que se pautou a autuação, é de se constatar que improcede a alegação de cerceamento…
ACÓRDÃO Nº 12-47299 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO SOBRE TRIBUTO RECOLHIDO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO LEGAL. Diante da revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao citado artigo,…
SÃO PAULO – Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para a entrega delas na indústria geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS).De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, o…
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